(DOC. VP 173.1555.8001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de declaração de nulidade. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou Resolução normativa. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a» 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O acórdão recorr

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