(DOC. VP 173.1555.8001.5000)

STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Venda e locação de bens. Incidência. Súmula 423/STJ.

«I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110 carece do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. II - A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote