(DOC. VP 173.1555.8001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Incidência entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Não cabimento. Recurso repetitivo.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux e processado nos moldes do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV. II - Agravo interno improvido.»

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