(DOC. VP 173.1393.1830.7032)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município pelos danos causados pela inundação, considerand

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