(DOC. VP 173.1355.6004.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, CP, art. 109, VI, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de 3 (três) anos. Precedentes. 2. No caso, a falta grave foi cometida em 17/2/2014. A conduta foi praticada após a edição da Le

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