(DOC. VP 173.1355.6003.7400)

STJ. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância pela corte federal. Constrangimento ilegal existente.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. 2. Em atenção à referida decisão, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que o acusado é condenado pelo crime pr

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