(DOC. VP 173.1355.6003.7100)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu multirreincidente. Regime fechado cabível. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente

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