(DOC. VP 173.1355.6003.0000)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Obtenção de prova ilícita. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1. A questão discutida no recurso ordinário - prova ilícita - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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