(DOC. VP 173.1355.6002.6100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Não exsurge dos autos, de forma

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