(DOC. VP 173.1355.6001.5600)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Equiparação com os servidores da ativa. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu

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