(DOC. VP 173.1355.6000.5500)
STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, bem como quando há erro material a ser sanado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso em exame, a pretexto de omissão, reitera o pleito de superação da Súmula 315/STJ e a adoção de acórdão proferido em habe
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