(DOC. VP 173.1355.6000.1600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Alegação de perda de objeto da sanção aplicada. Não reconhecimento. Segundos embargos de declaração. Reiteração dos primeiros aclaratórios. Pretensão de rejulgamento. Caráter protelatório configurado. Aplicação de multa.

«1. Afasta-se a alegada perda de objeto da sanção de perda do cargo público aplicada ao embargante na presente ação de improbidade administrativa, porquanto a exoneração ocorrida por força de outro processo ainda está sub judice. 2. O oferecimento de segundos embargos de declaração para reiterar as alegações constantes dos primeiros aclaratórios, já afastadas em julgamento anterior, configura o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, atraindo a aplicaç�

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