(DOC. VP 173.1312.6000.1100)

STF. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandando de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação do substituto na titularidade. Impossibilidade. Vacância ocorrida sob a égide da constituição de 1988. Imprescindível a realização de concurso público para o preenchimento da vaga. Arts. 5º, 37, I e II, e 236, § 3º, da CF/88 de 1988. Precedentes.

«1. A promulgação, da CF/88 de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido no art. 5º do texto maior como cláusula imodificável. 2. O preceito fundamental da igualdade exprime o consectário da exigência de concurso público para seleção dos melhores candidatos ao ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta em todos os níveis governamentais, à luz da legalidade, impessoalidade, mora

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