(DOC. VP 173.1312.6000.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Judiciário. Acesso. Fase administrativa. Criação por lei ordinária. Impropriedade. Ao contrário, da CF/88 de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. Comissão de Conciliação Prévia. CCP. CLT, art. 625-D.

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