(DOC. VP 173.0858.5210.6507)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS APELANTES NO TOCANTE A GRATUIDADE, DEFERIDA AO ESPÓLIO APELADO E COM RELAÇÃO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RECONHECIDA NA SENTENÇA. O ACERVO PATRIMONIAL INVENTARIADO É INTEGRADO POR AUTOMÓVEIS E BEM IMÓVEL, QUE AFASTAM POR COMPLETO A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA E, DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE BENS, PARA FUTURO PAGAMENTO DOS CREDORES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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