(DOC. VP 173.0808.7319.9803)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ACOMPANHAMENTO EXCLUSIVO - NECESSIDADE ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pretensão de disponibilização de Professor de Apoio Escolar em caráter exclusivo e integral para aluno da rede pública municipal que apresenta Transtorno do Espectro Autista com dificuldades de interação social e aprendizado. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão, indeferindo a exclusividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a disponibilização de «Professor de Apoio» ao menor com quadro de autismo e car

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