(DOC. VP 173.0655.1003.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento utilizado na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Prejudicadas as matérias relativas à substituição da pena e regime de cumprimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de re

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