(DOC. VP 173.0655.1003.7100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Inadmissibilidade. Tentativa de homicídio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Reincidente. Periculosidade social. Gravidade concreta. Paciente integrante do pcc. Custódia justificada e necessária. Revogação da prisão de coautor. Circunstâncias pessoais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

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