(DOC. VP 173.0655.1002.8500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Interesse. Empresa pública (caixa econômica federal). Competência. Justiça Federal. Enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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