(DOC. VP 173.0415.2002.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Aplicação da Súmula 72/STJ. Necessidade de notificação válida. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A alteração das conclusões do a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote