(DOC. VP 173.0415.2000.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral e material configurados. Entendimento consolidado pelo STJ de que a denunciação à lide do agente público causador do dano não é obrigatória. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado de Pernambuco/ pe rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No presente recurso, busca o Embargante apenas a manifestação acerca de dispositivos, da CF/88, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art

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