(DOC. VP 173.0415.2000.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saúde pública. Paciente portador de mieloma múltiplo. Medicamento prescrito por profissional especialista. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No presente recurso, busca o Embargante apenas a manifestação acerca de dispositivos, da CF/88, o que é vedado a este Tribunal, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art

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