(DOC. VP 173.0415.2000.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação por interesse social. Passivo ambiental. Reparação do ilícito. Responsabilidade. Prova. Fundamentos do acórdão da apelação inatacados. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manut

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