(DOC. VP 173.0415.2000.3300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Violação ao CPC, art. 535 não arguida em sede de recurso especial, a despeito de a matéria não ter sido examinada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento que impede a análise da controvérsia nesta seara especial. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que a alegação de ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2. Nem mesmo quando da oposição de Embargos de Declaração, a Autarquia suscitou a discussão acerca da matéria, a fim de que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento a matéria, requisito indispe

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