Carregando…

(DOC. VP 173.0415.2000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreinte devidamente quitada. Imóvel desocupado. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. CPC, art. 794 e CPC, art. 795. Majoração da verba honorária. Documentação nos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental da investco s/a a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote