(DOC. VP 173.0415.2000.0700)

STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Menor designado. Alegação de violação à Lei 9.032/95. Rescisão do julgado.

«1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecido como beneficiário do RGPS. Ocorre que a Lei 9.032/1995 alterou o citado dispositivo e retirou a figurado do dependente designado do rol de dependentes previdenciários. 2. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Sú

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