(DOC. VP 173.0393.4002.8300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Comissão de permanência. Súmula 482/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Súmula 382/STJ. 2. A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios, exclui a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 472/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.»

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