(DOC. VP 173.0393.4002.2000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de ferroviário aposentado (rffsa) receber como complementação de aposentadoria adicional de periculosidade. Vantagem pecuniária de caráter transitório.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, a

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