(DOC. VP 173.0393.4001.6100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demonstração de dolo e cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Quantitativo das sanções. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente por promover publicidade política com recursos públicos, no período que este era prefeito da cidade de Brodowski/SP. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É pacífica a jurisprudência do S

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