(DOC. VP 173.0370.1003.0800)

STJ. Administrativo. Empresa que se dedica a atividades que não se enquadram apenas como factoring convencional. Registro no respectivo conselho regional de administração.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. 2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote