(DOC. VP 173.0267.0265.6800)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE (APS) OFERECIDA PELA PETROBRAS AOS SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Petrobrás que atua como patrocinadora e fiscalizadora da Associação agravante, estendendo a esta o entendimento do STJ no sentido de que ¿Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho¿. Precedentes específicas da Segunda Seção. Orientação da tese fi

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