(DOC. VP 172.8274.6000.3400)

TRT2. Terceirização. Ente público. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I.

«Postula a Recorrente a reforma da r. sentença, no sentido de redução dos juros de mora para 0,5% ao mês, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública. Não merece prosperar a tese. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F determinou que os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública são de 0,5% a mês. Contudo, no caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, na seara trabalhista, há a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, afastando a incidência do dispositivo legal supr

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