(DOC. VP 172.8245.3000.1700)

TRT2. Mandado de segurança preventivo para impedir que a autoridade coatora autue o impetrante. Liminar indeferida. Auto de infração lavrado. Perda de objeto superveniente. Denegação da segurança.

«O auto de infração que o impetrante pretendia obstar com o presente mandado de segurança preventivo já foi lavrado, o que acarreta a perda superveniente do objeto do mandamus e a denegação da segurança nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote