(DOC. VP 172.8245.3000.0200)

TRT2. Assistência judiciária. Empregador. Justiça gratuita. Recurso. Deserção. CLT, art. 2º.

«Em face da regra inscrita no caput do CLT, art. 2º, as dificuldades financeiras do empregador inserem-se nos riscos da atividade econômica, cujas consequências não têm aptidão para desonerá-lo das despesas de preparo, em especial do depósito recursal, cujo objetivo é garantir a satisfação do crédito do trabalhador e, assim, a efetividade da prestação jurisdicional.»

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