(DOC. VP 172.8202.9000.2300)

TRT2. Norma jurídica. Interpretação. Título executivo. Processo do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, desde a sua origem, só previa a execução de títulos judiciais (sentença condenatória e sentença homologatória de acordo não cumprido), conforme primitiva redação conferia ao CLT, art. 876. Os tempos, no entanto, são outros. A partir da Lei 9.958/2000, o referido artigo de lei passou a prever a execução de títulos extrajudiciais. Não de todo e qualquer título dessa natureza, mas apenas, daqueles a que a norma legal citada faz expressa referência: a) o t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote