(DOC. VP 172.8191.0000.2000)

TRT2. Multa administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«A presente execução advém da multa aplicada à agravada pelo descumprimento à legislação trabalhista. Não há falar-se, portanto, de dívida tributária, mas de multa administrativa imposta, evidenciando a inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote