(DOC. VP 172.6802.4546.5241)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Energia elétrica. Cobranças fora do perfil de consumo da autora. Prova pericial atestando a cobrança indevida e o vício no medidor que gerou a distorção nas cobranças. 1. Sentença de parcial procedência condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, com improcedência do pedido de devolução do valor pago, por ausência de comprovação do pagamento. Recurso da autora. Reforma. 2. As faturas dos meses de janeiro e abril de 2019, carreadas à inicial, constam como comprovantes de pagamento, revelando o recolhimento das respectivas contraprestações pecuniárias. 3. Comprovado o pagamento do débito contestado judicialmente, deve a ré restituir os valores comprovadamente pagos pela autora, na forma simples. 4. Provimento do recurso.

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