(DOC. VP 172.6759.6470.6144)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Parte autora portadora de Glioblastoma com IDH Selvagem (câncer cerebral). Negativa de cobertura ao custeio de medicamento (Carboplatina AUC 4 e Bevacizumabe 5 mg/Kg). Negativa da operadora pois o medicamento não consta no rol de coberturas obrigatórias da ANS, configurando tratamento experimental. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a co

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