(DOC. VP 172.6745.0021.9500)

TST. Isonomia de direitos. Terceirização ilícita.

«O princípio da isonomia assegura «o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções», consoante diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Não basta, assim, que as atividades exercidas pelo reclamante e pelos empregados da tomadora dos serviços sejam meramente semelhantes, pois o reconhecimento da isonomia de dire

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