(DOC. VP 172.6745.0019.8900)

TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST II e III, e na Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, no sentido de que a culpa do empregador não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, o Autor deve arcar com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Recurso de revista conhecido e provido.»

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