(DOC. VP 172.6745.0018.1500)

TST. Auxílio alimentação. Cesta alimentação. Integração.

«1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214/TST.» 2 - O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote