(DOC. VP 172.6745.0015.3500)

TST. Recurso de revista. Adicional de risco portuário. Terminal privativo.

«A Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST preconiza: «O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26/11/1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo». No caso, o reclamante trabalhava para terminal privativo. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I do TST, que dá interpretação aos Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote