(DOC. VP 172.6745.0015.1800)

TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Motorista de ônibus. Norma coletiva.

«A controvérsia gira acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada de motorista de ônibus urbano relativo a período ocorrido na vigência da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST. Antes da edição da Lei 12.619/2012, a qual introduziu o § 5º ao CLT, art. 71, autorizando o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transp

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