(DOC. VP 172.6745.0010.8300)

TST. Recurso de revista das reclamadas (análise conjunta). 1. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Provimento.

«O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontrava em curso quando da alteração promovida pela referida emenda. Dessa forma, a citada alteração é aplicável, apenas, às ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Na hipótese, é

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