(DOC. VP 172.6745.0009.0600)

TST. Recurso de revista. Juros da mora. Incidência de imposto de renda.

«Os juros da mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 a tais juros. Incidência da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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