(DOC. VP 172.6745.0003.2700)

TST. Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Trabalhadores petroleiros. Lei 5.811/1972.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11h do intervalo interjornada, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110/TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67, da CLT. Recurso de revistaconhecido e provido.»

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