(DOC. VP 172.5562.6004.7600)

TST. Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Jornada de trabalho. Sistema 5x1. Validade. Natureza das atividades desenvolvidas

«1. A concessão de descanso semanal remunerado representa norma de ordem pública, cuja finalidade, além de assegurar ao empregado saúde e segurança no trabalho, é a de viabilizar momentos de integração social e familiar ao trabalhador. 2. A determinação legal de que o repouso semanal remunerado coincida preferencialmente com os domingos não constitui, contudo, regra de caráter absoluto, na medida em que esta coincidência pode ser mitigada de forma permanente ou transitória. Int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote