(DOC. VP 172.5562.6004.2400)

TST. Recurso de revista. Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso. Parcela não devida

«1. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho orienta que o princípio da isonomia não autoriza a extensão de adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 aos portuários avulsos, porquanto o direito dos empregados da Administração dos Portos à parcela deixou de existir a partir da vigência da Lei 8.630/99. 2. Recurso de revista do Primeiro Reclamado de que se conhece e a que se dá provimento.»

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