(DOC. VP 172.5562.6004.2000)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Fixação de jornada superior a seis horas diárias. Horas extras habituais. Invalidade

«1. Uma vez demonstrado o cumprimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, com alternância de horários entre o diurno e noturno, o empregado faz jus à jornada de seis horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. 2. Apenas excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do CF/88, art. 7º e à autonomia privada coletiva dos sindicatos, é válida norma coletiva que estipule, para tais empregados,

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