(DOC. VP 172.5562.6004.1900)

TST. Recurso de revista. Prescrição. Trabalhador avulso portuário

«1. Por força de expressa previsão do CF/88, art. 7º, XXXIV, imperiosa a aplicação de tratamento isonômico do trabalhador avulso em relação aos empregados com vínculo de emprego permanente, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada caso concreto. 2. A incidência da prescrição bienal, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em composição plena, em 14/9/2012, com cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, ensejou nova análise. 3. Dessa forma, en

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